Obrigar operadoras a vigiar a internet é ilegal!

Nos últimos dias surgiram alguns rumores na internet que apontavam a possibilidade de as operadoras de internet começarem a vigiar a internet para combater a pirataria.

Esta vigilância não partia das empresas que fornecem a internet mas de uma ordem do tribunal que poderia surgir com uma acção imposta pelas industrias cinematográficas, associações de direitos de autor, etc.

Esta luta começou à vários anos quando um tribunal decretou que a Scarlet, uma empresa Belga, impedisse os seus clientes de fazer download ilegais através de redes peer to peer. A empresa não aceitou a decisão e recorreu para o Tribunal de Justiça da União Europeia. A sentença do Tribunal vem afirmar que vigiar as redes de internet viola os direitos dos clientes, incluindo o direito à privacidade e de liberdade de expressão, acrescentando que estes direitos estão na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por outro lado uma medida deste género seria extremamente penosa para a empresa já que a obrigaria a implementar um novo sistema informático, complexo e caro que teria de suportar.

Resumindo o Tribunal Europeu decretou que um sistema destes:

…não respeitaria o requisito de garantia do justo equilíbrio entre, por um lado, o direito de propriedade intelectual e, por outro, a liberdade da empresa, o direito à protecção dos dados pessoais e à liberdade de receber ou enviar informação.

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