Governo concretiza disposições do regime jurídico

O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que concretiza disposições do regime jurídico da segurança no ciberespaço, nomeadamente, ligadas aos requisitos das redes e dos sistemas de informação de incidentes cumpridos pela Administração Pública.

"Foi aprovado o decreto-lei que concretiza diversas disposições do regime jurídico da segurança do ciberespaço, relativas aos requisitos de segurança das redes e dos sistemas de informação e de notificação de incidentes de cibersegurança, que devem ser cumpridos pela Administração Pública, pelos operadores de infraestruturas críticas, pelos operadores de serviços essenciais e pelos prestadores de serviços digitais", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma procede à execução das obrigações decorrentes do Regulamento 2019/881 da União Europeia e "concorre para o objetivo" de criar medidas para garantir um "elevado nível comum" de segurança das redes e da informação na União Europeia, bem como executa a regulamentação europeia no que concerne à certificação de cibersegurança, segundo o comunicado, que não acrescenta mais informação.

No último ano as queixas à Procuradoria da República relativas ao cibercrime aumentaram mais de 180%, como  referiu a ministra Mariana Vieira da Silva ainda esta semana.

O relatório do Centro Nacional de Cibersegurança, divulgado no início de maio, mostra que se mantém a tendência de crescimento dos ciberataques e das ciberameaças, entre as quais o phishing e burlas MB Way, influenciadas também pela pandemia da COVID-19. A boa notícia é que a consciência de risco aumentou entre as empresas e os utilizadores finais.

Queixas à Procuradoria-Geral da República registaram aumento de 182% em 2020 (II)

A governante defendeu que o desenvolvimento de competências em cibersegurança deve estar no ”foco da ação das entidades públicas”, mas também nas “organizações do setor privado”, e lembrou que Portugal tem “dificuldade em formar e reter profissionais altamente especializados dotados de competências avançadas em cibersegurança”.

“Os relatórios de execução da estratégia assinalam também a dificuldade em formar e reter profissionais altamente especializados, dotados de competências avançadas em cibersegurança, bem como a necessidade de um maior aproveitamento dos fundos estruturais e outros instrumentos de financiamento para promover a resiliência digital e a transformação digital das Pequenas e Médias Empresas”.

Embora Portugal tenha uma estratégia nacional de segurança do ciberespaço que consagra “várias linhas de ação à formação e sensibilização em cibersegurança”, Mariana Vieira da Silva referiu que é um “trabalho que precisa de ser “aprofundado”.

Durante a sessão, Mariana Vieira da Silva lembrou também o processo da criação de um “Centro Europeu de Competências Industriais Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança foi concluído durante a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, lembrando que Portugal dispõe, atualmente, de condições “particularmente favoráveis” para promover o desenvolvimento de competências avançadas em cibersegurança e de colocar um “melhor conhecimento técnico disponível ao serviço do reforça da capacidade das empresas e da administração pública”.

Segundo a ministra, o Centro Europeu vai ser responsável por “implementar uma agenda europeia de cibersegurança” e por gerir o “financiamento nas áreas de I&D e da capacitação de pessoas e empresas apoiado numa rede de centros nacionais de coordenação”.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), acrescentou, prevê também um “investimento significativo no reforço do quadro geral de cibersegurança, nomeadamente, através de ações de implementação do quadro nacional de referência para a cibersegurança, desenvolvido pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).  Prevê ainda a criação de 700 centros de competências em cibersegurança e da criação de uma academia de cibersegurança destinada à formação avançada de novos especialistas para trabalhadores de organismos da Administração Pública.

Queixas à Procuradoria-Geral da República registaram aumento de 182% em 2020

O ano de 2020 virou o panorama da cibersegurança às avessas e durante a sessão de abertura do “C Days - Cibersegurança 2021”, Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência, destacou que as queixas de ciberciminalidade à Procuradoria-Geral da República registaram um aumento de 182%.

As queixas apresentadas na Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionadas com a cibercriminalidade aumentaram em 2020 182% face a 2019, revelou hoje a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

“No ano passado [2020], em Portugal, as queixas apresentadas na Procuradoria-Geral da República, relacionadas com a cibercriminalidade aumentaram 182%”, declarou Mariana Vieira da Silva, na sessão de abertura do “C Days - Cibersegurança 2021”, que evento que decorre entre hoje e na quarta-feira, dia 16, na Alfândega do Porto.

A ministra, que enviou a sua apresentação via digital, acrescentou que são cada vez “mais frequentes as notícias de ciberataques dirigidos a serviços essenciais como comunidades de saúde que paralisam a prestação de serviços públicos e causam consideráveis perturbações no funcionamento das sociedades”.