Comissão de juristas da Inteligência Artificial encerra fase de debates com seminário internacional

A comissão de juristas que estuda a regulamentação da Inteligência Artificial vai concluir a fase de debates com um seminário internacional nos dias 9 e 10 de junho. A discussão será feita em sete painéis. No primeiro dia, serão debatidos a democracia e direitos fundamentais, os desafios da regulação da inteligência artificial e a transparência nos processos de decisão tomadas por programas inteligentes. No dia 10, que também é o fim do prazo para enviar contribuições por escrito, os debates serão sobre proteção de dados, modelo de regulação baseados no nível de risco do uso da inteligência artificial, mercados e perspetivas setoriais e sistemas de responsabilização.

A COMISSÃO DE JURISTAS QUE ESTUDA A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VAI PROMOVER UM SEMINÁRIO INTERNACIONAL PARA COLHER SUGESTÕES. A DISCUSSÃO SERÁ FEITA EM SETE PAINÉIS, QUE VÃO ABORDAR TEMAS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS E MODELOS DE REGULAÇÃO BASEADOS NO RISCO DA TECNOLOGIA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. O primeiro dia do seminário, 9 de junho, será dedicado a discutir democracia e direitos fundamentais, os desafios da regulação da inteligência artificial e a transparência nas decisões tomadas por programas inteligentes. Foram convidados especialistas da Universidade de Berkeley e de Frankfurt, representantes do Fórum Econômico Mundial e da organização latinoamericana Direitos Digitais, a da Aliança de Impacto Digital da ONU, entre outros. A relatora da comissão de juristas, Laura Mendes, lembra que todas as sugestões vão integrar o anteprojeto de lei que será apresentado ao Senado, que deve prever regras específicas para cada tipo de programa inteligente, de acordo com o seu risco e aplicação, e que valham desde a concepção dos aplicativos até sua utilização. Ao lado de princípios, a futura norma precisa também contar com obrigações concretas e procedimentos que orientem concretamente os desenvolvedores e toda a cadeia de desenvolvimento e de aplicação. Princípios podem ser muito eficientes para orientar o Poder Judiciário, mas nem sempre são igualmente eficientes para orientar o setor privado, desenvolvedores etc. Essa regulação tem a responsabilidade de concretizar os direitos fundamentais na área de tecnologia, pensando inclusive em normas de incidência específica diante de riscos tão concretos e atuais. No dia 10, que também é o fim do prazo para enviar contribuições por escrito, serão debatidos proteção de dados, modelos de regulação baseados no nível de risco do uso da inteligência artificial, mercados e perspectivas setoriais e sistemas de responsabilização, com a presença de representantes do Centro para Inteligência Artificial e Política Digital, da Comissão Europeia, do Fórum Mundial de Privacidade, das universidades de Coimbra e Turim e das empresas BSA e IBM. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.