"Foi aprovado o decreto-lei que concretiza diversas disposições do regime jurídico da segurança do ciberespaço, relativas aos requisitos de segurança das redes e dos sistemas de informação e de notificação de incidentes de cibersegurança, que devem ser cumpridos pela Administração Pública, pelos operadores de infraestruturas críticas, pelos operadores de serviços essenciais e pelos prestadores de serviços digitais", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma procede à execução das obrigações decorrentes do Regulamento 2019/881 da União Europeia e "concorre para o objetivo" de criar medidas para garantir um "elevado nível comum" de segurança das redes e da informação na União Europeia, bem como executa a regulamentação europeia no que concerne à certificação de cibersegurança, segundo o comunicado, que não acrescenta mais informação.
No último ano as queixas à Procuradoria da República relativas ao cibercrime aumentaram mais de 180%, como referiu a ministra Mariana Vieira da Silva ainda esta semana.
O relatório do Centro Nacional de Cibersegurança, divulgado no início de maio, mostra que se mantém a tendência de crescimento dos ciberataques e das ciberameaças, entre as quais o phishing e burlas MB Way, influenciadas também pela pandemia da COVID-19. A boa notícia é que a consciência de risco aumentou entre as empresas e os utilizadores finais.
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